Governo aprova regulamentação da gestação de substituição

O Governo aprovou hoje a regulamentação do regime jurídico aplicável à gestação de substituição, conhecida por "barriga de aluguer", quase dois anos depois de a lei ter entrado em vigor.

© D.R.

O comunicado divulgado após a reunião de hoje do Conselho de Ministros indica que foi aprovado o decreto-lei que procede à regulamentação do regime jurídico aplicável à gestação de substituição.

“O diploma agora aprovado cria condições para a concretização plena do regime da gestação de substituição, prevendo, nomeadamente, o procedimento administrativo de autorização prévia à celebração do contrato de gestação de substituição e o regime de proteção na parentalidade aplicável aos beneficiários e à gestante de substituição”, refere o comunicado.

O regime jurídico que permite o acesso à gestação de substituição através da alteração da lei que regula a procriação medicamente assistida foi publicado em Diário da República em 16 de dezembro de 2021 e entrou em vigor em 01 de janeiro de 2022, tendo então ficado estabelecido que o Governo teria 30 dias para aprovar a respetiva regulamentação.

A lei prevê que o arrependimento da gestante possa ocorrer até ao registo da criança, que tem de ser feito até 20 dias após o nascimento, aplicando-se a gestação de substituição “nos casos de ausência de útero, lesão ou doença deste órgão”.

O decreto-lei resultou de um texto de substituição dos projetos de lei do BE “Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição” e do PAN “Garante o acesso à gestação de substituição”.

Estes diplomas do BE e do PAN surgiram na sequência de o Presidente da República ter requerido a fiscalização preventiva da alteração ao regime jurídico da gestação de substituição, aprovado pelo parlamento em 19 de julho de 2019, que não incluiu a revogabilidade do consentimento da gestante até ao nascimento da criança e que foi imposta pelo Tribunal Constitucional.

Últimas do País

O vento continua a condicionar hoje o movimento no Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo e nenhum avião conseguiu aterrar ou descolar, segundo a ANA- Aeroportos de Portugal.
O presidente do Governo da Madeira disse que já tinha combinado na sexta-feira com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, o envio de meios da Proteção Civil do continente para a região.
Familiares do preso político luso-venezuelano Williams Dávila, atualmente num hospital local, pediram ao Governo da Venezuela para não o enviar de novo para a cadeia, advertindo que estariam a condená-lo à morte.
A Madeira vai receber 80 elementos da Força Especial dos Bombeiros, que chegarão à região na próximas horas para ajudar no combate ao incêndio rural iniciado na quarta-feira e com várias frentes ativas, anunciou hoje o Governo Regional.
A Polícia Judiciária está a investigar as causas do incêndio que deflagrou na sexta-feira à tarde na zona industrial do Prior Velho e destruiu mais 200 viaturas, tendo as operações de rescaldo terminado pelas 02:00 desta madrugada.
A PSP recebeu, em menos de 10 anos, quase 3.000 denúncias relacionadas com abandono de animais de companhia e identificou mais de 1.200 suspeitos pelo mesmo crime, divulgou hoje, Dia Internacional do Animal Abandonado, esta polícia.
Cerca de 50 famílias estão hoje a receber apoio clínico, social e psicológico no Curral das Freiras, na Madeira, depois de esta noite terem sido retiradas das suas habitações devido ao incêndio que atinge a freguesia, indicou o Governo Regional.
Nove hospitais têm hoje 11 serviços de urgência encerrados, nas áreas de Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, segundo as Escalas de Urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Grande parte do interior Norte e Centro do país continuam hoje em risco máximo de incêndio, assim como os municípios algarvios de Monchique, Silves, Loulé, São Brás de Alportel e Tavira, indicou o IPMA.
Quase 5.900 doentes foram internados em casa no primeiro semestre do ano, mais 19,5% comparativamente ao mesmo período do ano passado, permitindo reduzir a demora média de internamento e aliviar os hospitais em 54.135 dias de internamento.